AREsp 2787429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade do agravo interno, sendo insuficiente a impugnação genérica apontando dispositivos legais sem rebater o fundamento concreto (aplicação da Súmula 284/STF quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC).

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Vedação à impugnação parcial de decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação motivada de pontos omissos e de erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade do agravo interno, sendo insuficiente a impugnação genérica apontando dispositivos legais sem rebater o fundamento concreto (aplicação da Súmula 284/STF quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno