AREsp 2268888 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece exame de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Crimes Ambientais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Crimes Ambientais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fungibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Análise da dosimetria da pena em crimes ambientais e observância do artigo 59 do Código Penal e dispositivos da Lei nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece exame de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.