AREsp 2458214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas na via especial pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica que tais óbices são inaplicáveis...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Execução, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Execução Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas na via especial pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou de forma específica que tais óbices são inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.