AREsp 2898147 - DECISAO

AREsp 2898147 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IVANETE BATISTA DE SOUZA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANETE BATISTA DE SOUZA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.