AREsp 2105860 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, sendo imprescindível a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inaplicável a majoração de honorários.