AREsp 2810314 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a orientação da Súmula 182/STJ e precedentes citados; especificamente não enfrentaram o fundamento relativo à existência de outro agravo de instrumento que impediria o conhecimento da questão.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Vedação à impugnação parcial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a orientação da Súmula 182/STJ e precedentes citados; especificamente não enfrentaram o fundamento relativo à existência de outro agravo de instrumento que impediria o conhecimento da questão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.