AREsp 2859508 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, incidindo as Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV E §1º, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV E §1º Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de revisar interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).