EAREsp 2675694 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso; aplicou-se, em consequência, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDA MORESCO DENARDIN; Embargante: RAFAELA MORESCO DENARDIN; Embargante: MARILANE MORESCO DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA MORESCO DENARDIN

Embargante

RAFAELA MORESCO DENARDIN

Embargante

MARILANE MORESCO DENARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque as embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, tratando-se de vício substancial insanável que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso; aplicou-se, em consequência, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...