AREsp 2947394 - DECISAO

AREsp 2947394 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte sobre a unidade do dispositivo que...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte sobre a unidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.