AREsp 2957909 - DECISAO

AREsp 2957909 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a parte que considerou o não cabimento do Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial que reconhece a unidade do dispositivo que nega admissibilidade do REsp.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a parte que considerou o não cabimento do Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial que reconhece a unidade do dispositivo que nega admissibilidade do REsp.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.