AREsp 2950884 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão recorrida apontou, entre outros, ausência de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão recorrida apontou, entre outros, ausência de afronta a dispositivo legal, inadmissibilidade do REsp por fundamento constitucional (Súmula 280/STF), consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.