AREsp 2894066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, Inc. IV E §1º)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, Inc. IV E §1º)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Preliminarmente, indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.