AREsp 2954162 - DECISAO

AREsp 2954162 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PEREIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.