AREsp 2960462 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Constituição Federal, Art. 105, III, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Case Brief
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Parties
ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Impacto do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ na admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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