AREsp 2838316 - DECISAO

AREsp 2838316 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não tendo demonstrado a sua inaplicabilidade mediante precedentes ou distinção fática, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração da inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinção fática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não tendo demonstrado a sua inaplicabilidade mediante precedentes ou distinção fática, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.