AREsp 2962087 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que ativa a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.
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- Parties
- Agravante: LUCAS LEVI REIS LIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
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Parties
LUCAS LEVI REIS LIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que ativa a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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