AREsp 2648530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e impugnação específica, como o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal) e enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ, bem como a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: AVELINO LORENCINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AVELINO LORENCINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame probatório)
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico e ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e impugnação específica, como o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC aplicado ao processo penal) e enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ, bem como a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.