REsp 2210027 - DECISAO

REsp 2210027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e prequestionamento.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria E Regime De Pena
Processo Civil Recursos Especial Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Dosimetria E Regime De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.029 CPC / art. 932 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF e da Súmula 182/STJ na insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.