AREsp 2631195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior à vista da orientação sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, e, todavia, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties: Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Nº 14.939/2024 (efeitos), Contagem De Prazo/publicação, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Intempestividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Nº 14.939/2024 (efeitos) +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2 Intempestividade e contagem do prazo a partir da publicação no DJe
3 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 282-283
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ