AREsp 2944687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARLINDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.