EAREsp 2607255 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito, de modo que não há semelhança fático-processual com os paradigmas que examinavam a questão de mérito, inexistindo o dissídio...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial requerida pelos arts. 1.043 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ, não enfrentando o mérito, de modo que não há semelhança fático-processual com os paradigmas que examinavam a questão de mérito, inexistindo o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C, do RISTJ
  • Publique-se