AREsp 2950035 - DECISAO

AREsp 2950035 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Consolidada Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Característica de dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.