AREsp 2997714 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a obrigação de impugnar a decisão em sua integralidade, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ROSANGELA IUNGHEBLODE DE SOUZA BENETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Impugnação Específica Cotejo Analítico

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Parties

ROSANGELA IUNGHEBLODE DE SOUZA BENETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Efeito único do dispositivo de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a obrigação de impugnar a decisão em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.