AREsp 2953763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DENILSON DA SILVA ALEXANDRINO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fls. 539-549): "APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE UMA NOVA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE - TRANSCORREU O PRAZO IN ALBIS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU CONDENAR O RÉU - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - O direito processual brasileiro é regido por prazos preestabelecidos na legislação que regem atos de tramitação processual, com o fito de possibilitar a efetiva atuação da jurisdição. Como corolário lógico da questão em liça, existe a figura da preclusão, instrumento adotado para evitar ações penais sem fim. II - Com base nas infrutífera tentativas de notificação pessoal do réu e de seu representante legal, este Relator proferiu Despacho à fl. 297, determinando que os presentes autos sejam encaminhados ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas para que seja designado um Defensor para atuar no caso. Portanto, devidamente cumpridos os atos ordinatórios exarados com vistas a garantia dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, não assiste razão ao pleito de nova intimação do recorrente. III - Esclareço que em sede de apelação contra o mérito das decisões do Júri não compete ao Tribunal ad quem realizar novo julgamento da causa, mas, apenas, verificar se o veredicto do Conselho de Sentença encontra algum apoio suficiente a elidir a pecha de arbitrariedade, independentemente de se saber se a decisão não foi a mais técnica juridicamente. IV - A simples discordância do apelante com a versão dos fatos acatada pelos jurados não se demonstra hábil para o manejo da via recursal, o que somente se justifica quando, repita-se, o veredicto acolhe tese inexistente ou totalmente dissociada do material probatório constante nos autos." V - Imperioso ressaltar que os jurados adotaram vertente possível dentre as apresentadas, optando por versão que lhes parecia verdadeira, a partir do reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria delitiva. A decisão não é, em absoluto, arbitrária ou sem respaldo nas provas dos autos. VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, além dos arts. 3º-A, 155 e 158 do CPP, indicando ausência de provas judicializadas para embasar a condenação, associada à perda de oportunidade probatória relevante. Sustenta a presunção de inocência como diretriz probatória e de julgamento, defendendo a insuficiência de provas formadas sob o crivo do contraditório. Sustenta afronta ao sistema acusatório, atribuindo à acusação integral responsabilidade pela demonstração da culpa. Ressalta a existência de elementos apenas indiciários, baseados em confissão e testemunhos indiretos, sem produção de exame de corpo de delito ou validação material efetiva. Indica a nulidade da condenação por ausência de diligências para esclarecimento dos fatos, postulando absolvição em razão da insuficiência probatória e violação aos dispositivos legais invocados. Com contrarrazões (fls. 587-596), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 600-601), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 657-660). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este último motivo. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA