AREsp 2958397 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido em razão de não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: FREDERICO SILVEIRA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FREDERICO SILVEIRA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido em razão de não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua totalidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.