AREsp 2955796 - DECISAO

AREsp 2955796 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIMAR CONCEICAO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR CONCEICAO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), e considerando o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.