AREsp 2952551 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: GLADSTON JOSE RIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
GLADSTON JOSE RIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
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