AREsp 2956701 - DECISAO

AREsp 2956701 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o dever de impugnação integral nos...

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Parties
Agravante: ERNANDES SANTOS SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ERNANDES SANTOS SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e requisitos de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o dever de impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...