AREsp 2902689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: HELOISA LUZIA CRISTALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELOISA LUZIA CRISTALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.