AREsp 2919648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça