AREsp 2901907 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão da inexistência de...

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Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante/recorrente: DENISSON BARBOSA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

DENISSON BARBOSA VITAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão da inexistência de conhecimento dos recursos, determinou-se também a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 238e)