AREsp 2934739 - DECISAO

AREsp 2934739 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, torna o agravo incabível;...

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Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, torna o agravo incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...