AREsp 2881085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos da jurisprudência e das normas processuais é necessário o cotejo entre os...

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Parties
Recorrente: VALDOMIRO BISPO COSTA; Recorrente: ELIAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

VALDOMIRO BISPO COSTA

Recorrente

ELIAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em agravos contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; nos termos da jurisprudência e das normas processuais é necessário o cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais para demonstrar que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.