AREsp 2988807 - DECISAO

AREsp 2988807 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que entende ser unitário o dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravantes: OSMAR AVELINO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR AVELINO PEREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que entende ser unitário o dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.