EAREsp 2803149 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
3. 3 Ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e sim questões de admissibilidade (falta de prequestionamento e aplicação de óbices), o que impede confronto abstrato entre acórdãos para fins de uniformização jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as disposições do art. 1.043 do CPC; por esse motivo, a via dos embargos de divergência é manifestamente inadequada e não se conhece do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e os efeitos de eventual gratuidade de justiça.