AREsp 2981866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada da decisão monolítica de inadmissibilidade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.