AREsp 2992825 - DECISAO

AREsp 2992825 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido (inadmitido). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica às Súmulas 284/STF e 7/STJ impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido (inadmitido). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.