AREsp 2990192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da natureza unificada do dispositivo de inadmissão do recurso especial (decisão que registra apenas a inadmissão), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos formais de impugnação e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LOURIVAL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVAL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da natureza unificada do dispositivo de inadmissão do recurso especial (decisão que registra apenas a inadmissão), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos formais de impugnação e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.