AREsp 2990251 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação das normas regimentais e do art. 932 do CPC para análise do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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