Ag 1435113 - DECISAO

Ag 1435113 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar decisão proferida pelo relator que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade é inaplicável diante do erro grosseiro de interposição e as hipóteses de agravo no STJ são taxativas, previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Habeas Corpus Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Previsão legal de recursos especiais e interlocutórios no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar decisão proferida pelo relator que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a fungibilidade é inaplicável diante do erro grosseiro de interposição e as hipóteses de agravo no STJ são taxativas, previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.