AREsp 2964929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as fundamentações da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo irrelevante que a decisão negativa contenha várias causas impeditivas, por tratar-se de dispositivo unitário.

Parties
Agravante: JOSE LUCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Special E Administrativo Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE LUCIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as fundamentações da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo irrelevante que a decisão negativa contenha várias causas impeditivas, por tratar-se de dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.