REsp 2225656 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por estar atendidos os pressupostos de admissibilidade, para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos recursais.
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- Parties
- Agravante: MARIA CELINA PEREIRA CAMARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
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Parties
MARIA CELINA PEREIRA CAMARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por estar atendidos os pressupostos de admissibilidade, para permitir melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos recursais.
Court Disposition
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Orders
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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