AREsp 2962451 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula n. 284/STF; por ausência de prequestionamento da tese recursal; e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Recorridas: SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Devolutividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Art. 1.013 CPC, Divergência Jurisprudencial, FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Prequestionamento Devolutividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Art. 1.013 CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Alegação de que o tribunal a quo teria apreciado matéria (FGTS) não impugnada, violando a devolutividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula n. 284/STF; por ausência de prequestionamento da tese recursal; e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.