AREsp 2592180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a Súmula 5/STJ e apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos para afastar óbices sumulares (Súmula 182/STJ); por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: IMPERIO CAFE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Penalidade Contratual, Embargos De Declaração, Art. 413 Do Código Civil, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Penalidade Contratual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMPERIO CAFE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial ou genérica
3 Requisitos para afasta r a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).