AREsp 2874482 - DECISAO

AREsp 2874482 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIFARMA C IENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIFARMA C IENTIFICA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.