AREsp 2921718 - DECISAO

AREsp 2921718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO VACITE; Agravante: SAMANTHA LHUBA VALETIC GAICHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MARCELO VACITE

Agravante

SAMANTHA LHUBA VALETIC GAICHI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.