AREsp 2851233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação à Súmula nº 279/STF), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e devendo a impugnação...

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Parties
Agravante: PEDRASIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj; 279/stf)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj; 279/stf)

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Parties

PEDRASIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ impedindo impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação à Súmula nº 279/STF), sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e devendo a impugnação completa ocorrer nas razões do agravo em recurso especial; por isso, mantida a decisão de não conhecimento do recurso a quo. Indeferida também a aplicação de multa por ausência de caracterização de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declinar da aplicação da multa por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé