AREsp 2999541 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica em face de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.