AREsp 2981176 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração...

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Parties
Agravante: ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por aplicação analógica
  3. 3 necessidade de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.