AREsp 2883904 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC; além disso, não foram majorados...

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Parties
Agravante: DUTRA AUTO POSTO LTDA.; Agravante: VALNIR JOSE DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DUTRA AUTO POSTO LTDA.

Agravante

VALNIR JOSE DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 280/STF quanto ao afastamento da taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, configurando hipótese prevista no art. 932, III, do CPC; além disso, não foram majorados honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.